Deliberação CBH-PP/039/02 de 15/02/2002 Indica Prioridades de Investimentos ao FEHIDRO e dá outras Providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando as Deliberação CBH-PP/038/01, de 10/12/2001, que estabeleceu Diretrizes e Critérios para Distribuição de Recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de recursos na ordem de R$ 122.696,20 (cento e vinte dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos) para Educação Ambiental, previstos no Artigo 4º da Deliberação CBH-PP/038/01;

Considerando que foram apresentados somente 07 (sete) projetos para Educação Ambiental, perfazendo um total de R$ 69.870,62 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos);

Considerando que atendidos os 07 (sete) projetos ainda existe um saldo de R$ 52.825,58 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos);

Considerando que o GEA – Grupo de Educação Ambiental em reunião no dia 01/02/2002, decidiu por unanimidade que o saldo de R$ 52.825,58 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), seria concedido para a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, que apresentou um projeto de Educação Ambiental com abrangência sobre toda área de atuação do CBH-PP.

Delibera:

Artigo 1º -                 As Solicitações constantes do Anexo I, as quais foram atribuídas pontuações e foram analisadas segundo os critérios aprovados pela Deliberação CBH-PP/037/01 de 10/12/2001, ficam classificadas e aprovadas para recebimento de recursos do FEHIDRO, nas condições discriminadas na referida Solicitação de Recursos do FEHIDRO – Ficha Resumo do Empreendimento.

Artigo 2º -            Havendo desistência ou impedimento de ordem legal, técnica ou financeira para os tomadores e respectivos empreendimentos, os recursos indicados serão automaticamente colocados à disposição do Comitê.

Artigo 1º -    Fica recomendado a Secretaria Executiva do FEHIDRO e seus agentes técnicos e financeiros que comuniquem ao CBH-PP, a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da “Solicitação de Recursos do FEHIDRO – Ficha Resumo do Empreendimento”.

                                   Parágrafo único:-  Ocorrendo o previsto no “caput”, o CBH-PP poderá propor ao FEHIDRO a desclassificação do tomador.

Artigo 6º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP, em 15/02/02.

Paulo Alves Pires

Presidente do CBH-PP

Roberto Tadeu Miras Ferron

Vice-Presidente do CBH-PP

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP

ANEXO I

Pedidos DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Hierarquizados

para a Verba de 2001.